Conheça como podemos te ajudar na área de Juizados Especiais
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Juizados Especiais
Os Juizados foram criados em diversos Estados, visando à rapidez e custos reduzidos, mais acessíveis à população, sendo que a Lei nº 9.099/91, trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sendo os Cíveis, causas de pequeno valor, até 40 (quarenta) salários – mínimos e os Criminais, que altera o tratamento aos acusados na prática de crimes de menor potencial ofensivo, mas também o papel da vítima e a forma do cumprimento da pena.
Posteriormente à 1995, diante do grande sucesso dos Juizados Especiais, foi adotado na Justiça Trabalhista (Lei nº 9.957/2000), como um procedimento chamado sumaríssimo, sendo especial, também para adotado na Justiça Federal(Lei nº 10.259/01) e para o Juízo Fazendário de Estados, Municípios e Distrito Federal (Lei nº 12.153/09).
Áreas de Atuação: Busca a facilitação do acesso à Justiça, reduzindo conflitos de menor complexidade, sendo dado tratamento especial pelo escritório nesses assuntos jurídicos.
O Escritório Daniel Monteiro atua na área do Juizados Especiais no Rio de Janeiro.
Nossa equipe trabalha para auxiliar juridicamente, além de orientar, aconselhar e propor soluções às necessidades dos nossos clientes, dispondo ainda de atendimento e consultas online em todo Brasil.
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