Direito de Trânsito

Trânsito, esse termo abrange todos que se locomovem, simplesmente caminhando, seja por meio de veículos ou animais, e mesmo usando das vias para conduzir animais de um local para o outro, encontram-se abrangidos no conteúdo da Lei. A movimentação constitui o trânsito.

O trânsito tornou-se muito importante para a vida nacional, que foi instituído a Garantia de um Trânsito Seguro. Dentre os Direitos Fundamentais, está o Direito ao Trânsito Seguro, Regular, Organizado e Planejado, de modo a facilitar a Condução dos Veículos e a Locomoção das Pessoas.

A Política Nacional de Trânsito tem o Cidadão Brasileiro como seu maior beneficiário. Para tanto, o Poder Público deve oferecer condições de segurança e regularidade aos motoristas, munindo as estradas de sinalização e de advertência nos locais de perigo, o que na prática muitas vezes não apresentam tais condições, ensejando responsabilidade indenizatória por omissão.

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16:30